DOC. 103.1674.7250.0500

TJMG. Quadrilha ou bando. Agentes. Vínculo permanente. Inexistência. Prova insuficiente. Delito afastado. Absolvição.

«Não havendo prova suficiente quanto aos fatos, nem ficando demonstrada a vinculação permanente entre os agentes a caracterizar a quadrilha ou bando, deve o delito ser afastado, absolvendo-se o réu.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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