DOC. 103.1674.7251.1300

TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

«Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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