DOC. 103.1674.7253.1200

TJSC. Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da Medida Provisória 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.

«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum» pago a maior.»

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