STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«Consolida-se no STJ, entendimento jurisprudencial no sentido de que passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Precedentes da 4ª Turma.»
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