STJ. Pena. «Habeas corpus» (Emenda Constitucional 22/99) . Estupro. Crime hediondo. Progressão.
«Se a decisão condenatória, de forma pouco clara, fixa o regime fechado com supedâneo no CP, art. 33, § 2º, «a», o MP, para fazer incidir o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º deveria ter oposto embargos de declaração ou, então, ter apelado.
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