STJ. Competência da Justiça Federal «ratione personae». Fixação no texto constitucional. Impossibilidade de ampliação. CF/88, art. 109.
«A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional, não comportando ampliação ou restrição por outro meio que a emenda constitucional, não surgindo nas causas em que não haja ente federal ocupando a posição de autor, réu, assistente ou opoente, não bastando a simples declaração de interesse.»
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