TJSC. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Arbitramento.
«Não tendo feição condenatória, os embargos à execução classificam-se como ações de cognição incidental de caráter constitutivo. Conseqüentemente, na estipulação dos honorários advocatícios aplica-se o CPC/1973, art. 20, § 4º, onde a arbitragem desta verba não parte de critérios objetivos, mas eqüitativos, de princípios de valoração moral, nada obstando que se conjugue o preceito do § 4º, às diretrizes das letras «a», «b», e «c» do § 3º, do mesmo artigo 20, de modo apropriado e conveniente, independentemente dos limites nele taxados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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