DOC. 103.1674.7261.7700

TJSC. Tóxicos. Tráfico. Prova. Quantidade. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 156.

«Para a configuração do crime do Lei 6.368/1976, art. 12 (Lei de Tóxicos) não se exige prova direta da intenção de traficar. Sendo apreendido expressiva quantidade da droga na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que se destinava ao uso próprio.

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