STJ. Ministério Público. Recurso. «Custos legis». Interesse de menor. Legitimidade para recorrer. Orientação da Turma. CPC/1973, art. 82.
«Consoante entendimento fixado pela turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como «custos legis», ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.»
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