DOC. 103.1674.7265.1100

TJSP. Pena. Execução. Progressão. Tentativa de atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissão excepcional para a hipótese.

«As peculiaridades do caso recomendam, excepcionalmente, progressão de regime prisional, sem embargo de se tratar de crime hediondo. Afinal, o imputado não oferece maior periculosidade; sexagenário, é conceituado dentista na cidade há muitos anos. A permissão de progressão de regime prisional não implica em se considerar inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º; demais, encontra respaldo em precedente jurisprudencial.»

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