DOC. 103.1674.7278.4000

TJMG. Tóxicos. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Cooperação transitória entre os agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«Havendo apenas um acordo transitório, simples cooperação entre agentes, sem configuração do liame associativo estável, previsto no Lei 6.368/1976, Lei 6.368/1976, art. 14, caracterizada fica a majorante, art. 18, III (Tóxicos).»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).