TST. Honorários periciais. Atualização. Inexistência de caráter alimentar. Lei 6.899/91, art. 1º.
«O TST, por meio da SDI, pacificou o entendimento de que o critério de atualização monetária dos honorários periciais é fixado pelo Lei 6.899/1991, art. 1º, que se aplica no caso de atualização dos débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária, ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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