STJ. Ministério Público. Ação de cobrança. Intervenção. Desnecessidade. Interesse público e interesse patrimonial do ente estatal. Distinção. CPC/1973, art. 82, III.
«O interesse público versado no CPC/1973. art. 82, III não se confunde com o interesse patrimonial dos entes estatais. A única razão de ser a parte demandada uma pessoa jurídica de direito público, não configura o interesse público a ensejar necessidade de intervenção do Ministério Público.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito