DOC. 103.1674.7288.1500

STJ. Família. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo «a quo» da pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Em ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, estes são devidos a partir da citação.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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