- O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º - Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º - Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º - Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTADA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO RÉU. 1. A Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA, O PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DA RÉ. 1. A Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI 5.478/68, art. 13, § 2º - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MARCO INICIAL. CITAÇÃO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA EMENDA À EXORDIAL - VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS - APLICAÇÃO DO ART. 330, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E A TUTELA ANTECIPADA PARA DEFERIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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