DOC. 103.1674.7298.8000

TJMG. Mandado de segurança. Julgamento nas férias forenses. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 17.

«O mandado de segurança, em razão do seu caráter emergencial e da preferência legal sobre todas as matérias, salvo o «habeas corpus» (Lei 1.533/1951, art. 17 e Lei 4.410/1964, art. 1º), deve ser processado e ajulgado, mesmo nas férias forenses coletivas.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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