STJ. Tóxicos. Pena. Lei 8.072/90. Revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º
«Consoante entendimento do STJ, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992, não revogou a Lei dos Crimes Hediondos, sendo assim, é vedada a progressão de regime a condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito