DOC. 103.1674.7302.7000

STF. Prova testemunhal. Arrolamento. Defesa prévia. Pretensão de arrolar em outro momento. Intempestividade. CPP, art. 395.

«A oportunidade para a defesa arrolar testemunhas, é a da defesa prévia (CPP, art. 395). 0 pedido para ouvir testemunhas em outro momento processual é absolutamente intempestivo.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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