DOC. 103.1674.7303.5100

STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu», de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.»

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