DOC. 103.1674.7305.4400

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipótese em que ocorre a omissão. CPC/1973, art. 535.

«Ocorre a omissão, ensejadora de embargos declaratórios, quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante para o julgamento, submetida pelas partes à sua deliberação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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