DOC. 103.1674.7307.5600

TJMG. Uso de documento falso. Trânsito. CNH. Solicitação pelo autoridade de trânsito. Caracterização. CP, art. 304.

«Solicitação do documento pela autoridade de trânsito. Súmula 48/TJMG. Caracterização do crime tipificado no CP, art. 304.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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