STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Impossibilidade de pagamento das prestações. Pedido da compradora inadimplente de devolução das importâncias pagas. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Admite-se o pedido de rescisão feito pelo promitente comprador, diante de fato com força suficiente para justificar o inadimplemento, assim «a alteração objetiva da base em que foi celebrado o contrato», como tal a previsão de critérios de atualização das dívidas que desequilibram o orçamento do comprador, impedindo-o de cumprir o avençado impondo-se a devolução das parcelas pagas, e, ainda, sequer tendo sido ocupado o imóvel.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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