TJRJ. Crime contra ordem econômica. Consumidor. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Fato típico. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.
«Se o agente tem «em depósito e expõe à venda aparelhos eletrônicos e acessórios estrangeiros, impróprios para o consumo porque desacompanhados das instruções de uso em língua portuguesa, como determina o CDC, art. 31, comete o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e parágrafo único».»
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