STJ. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. CPP, art. 41.
«Revestida a denúncia dos requisitos do CPP, art. 41, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação de sua inépcia.»
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