STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença não embargada. Fixação em percentual abaixo de 10%. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Ao fixar a verba honorária devida na execução não embargada, pode o Juiz escolher percentual inferior a 10%.»
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