STJ. Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.
«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.»
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