STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. Fazenda Pública Estadual. Embargos em execução de sentença. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Rejeição dos embargos de divergência. CPC/1973, arts. 475, II e III e 520, V.
«De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp - 226.387 e 231.788. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. «Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio».
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