DOC. 103.1674.7333.0300

STJ. Penhora. Bem de família. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta contra réu solteiro. Casamento superveniente. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de procedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia. Bem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era impenhorável por força de lei.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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