DOC. 103.1674.7334.5400

STJ. Execução. Penhora. Intimação para os embargos. Necessidade de prévia e regular penhora. CPC/1973, art. 669.

«A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. Segundo antigo brocardo latino, «ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet».»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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