STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Ausência de intimação em 1º grau. Manifestação em 2º grau. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 10.
«Muito embora reconheça esta Corte Superior que o mandado de segurança em que não tenha havido a participação do Ministério Público é nulo (Resp 80.108/PA, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11/09/2001), «a manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do «parquet» em primeira instância e a ausência de qualquer prejuízo para as partes, afasta a argüição de nulidade do processo» (REsp. 164.478/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 10/09/2001).»
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