STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Contagem. Intimação. Erro na informação prestada pelo serviço de «telejustiça» mantido pelo Poder Judiciário. Justa causa não caracterizada na hipótese. Há voto vencido. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 237 e 241, II.
«A informação fornecida por serviço auxiliar de notícia de atos processuais por via eletrônica não define o início do prazo, uma vez que a intimação fora feita nos termos da lei, pela via postal, e a partir desta correu o prazo.»
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