CPC - Código de Processo Civil, art. 183

STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 197 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Crédito tributário de IPTU. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi deferido o desbloqueio dos valores objeto de penhora online sobre contas bancárias de titularidade do executado, admitindo-se a substituição da penhora, por imóvel oferecido em garantia pelo devedor. Insurgência do exequente. Tempestividade do agravo de instrumento, considerando-se que não houve intimação pessoal do exequente, no que tange à decisão agravada, como determina a Lei 6.830/1980, art. 25 e o CPC, art. 183. Decisão proferida sem a prévia intimação do exequente, resultando invalidade, por infringência à regra dos arts. 847, § 4º, e 853, caput, do CPC. Pedido de modificação da penhora que, ademais, não foi instruído com a necessária comprovação da imperiosa mitigação da ordem preferencial estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema Repetitivo 578 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO ESTADO SOBRE O SEU INTERESSE NA AÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Mais detalhes