STJ. Competência. Juízos de Direito e Federal. Repetição de indébito movida contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ. Órgão da OAB. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV e § 4º.
«Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 45, IV, as Caixas de Assistência dos Advogados são órgãos da OAB, o que as colocam dentro da competência da Justiça Federal.»
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