TJMG. Recurso. BDMG. Exclusão da lide. Prosseguimento do feito em relação ao Estado de Minas Gerais. Sentença. Reexame necessário. CPC/1973, art. 575, II. Inteligência.
«Se o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG foi excluído da lide, prosseguindo-se o feito apenas contra o Estado de Minas Gerais, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do CPC/1973, art. 475, II.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito