DOC. 103.1674.7346.6300

STJ. Execução. Fazenda Pública. Existência ou não de embargos. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20.

«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios. Precedentes da Corte Especial.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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