STJ. Usura. Crime. Pretensão civil e penal. Distinção. Inexistência de revogação do crime de usura pela CF/88. Lei 1.521/51, art. 4º, «a». CF/88, art. 192, § 3º.
«As pretensões civil e penal são diversas, inexistindo entre elas a correlação subordinativa, sendo que a última depende da materialidade e da autoria do crime para o seu início. O crime de usura não foi revogado pelo texto constitucional, sendo-lhe do contexto a conduta de empréstimo acima de 12% a.a entre particulares.»
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