DOC. 103.1674.7352.7200

STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Descabimento. Empresa pública. CEF. FGTS. Simples alegação de interesse da União. Irrelevância. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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