TRT2. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«Já a garantia da estabilidade provisória da gestante não foi estendida ao empregado doméstico, do que resulta a inaplicabilidade, à hipótese, do CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT.»
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