STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 500.
«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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