TRT2. Horas extras. Habitualidade. Conceito. Reflexos. CLT, art. 61. Lei 605/49, art. 7º.
«Não se exige para configurar habitual o trabalho em horas extras que tal ocorra diariamente. Cumprindo o empregado sobrejornada em uma vez por semana ou no mês, durante todo o pactuado, resta caracterizada, sem dúvida, a habitualidade necessária para o deferimento dos reflexos das horas extras nas demais parcelas salariais. Recebeu o empregado em cada mês do contrato um «plus» salarial, de forma não eventual, o qual deve ser considerado para o pagamento de todas as verbas com a mesma natureza salarial das horas extras.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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