STJ. Ação civil pública. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes». Limite de jurisdição do Tribunal competente para julgar o recurso. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103, III. CPC/1973, art. 468.
«A eficácia «erga omnes» circunscreve-se aos limites da jurisdição do Tribunal competente para julgar o recurso ordinário.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito