DOC. 103.1674.7368.0200

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 535.

«... A jurisprudência, ainda, tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, assim entendido os erros datilográficos, aritméticos, etc. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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