DOC. 103.1674.7371.2400

STJ. Menor. Televisão. Participação de menor em programas televisivos. Autorização judicial necessária. ECA, art. 149, II, «a».

«A participação de menor em programa de televisão está subordinada ao ECA, art. 149, II, «a».»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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