DOC. 103.1674.7373.7700

STJ. Família. Menor sob guarda e responsabilidade da mãe. Ação de alimentos. Substituto processual. Ministério Público. Legitimidade para propô-la. Inexistência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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