DOC. 103.1674.7396.0600

TJMG. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca de primeiro grau. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«Conforme se depreende do inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º, é penhorável o imóvel residencial ofertado pelo casal em hipoteca de primeiro grau.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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