DOC. 103.1674.7396.2400

TJMG. Denúncia. Recebimento. Materialidade e indícios suficientes da autoria. Defesa mais ampla no curso da instrução. CPP, art. 41.

«Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime descrito na peça de acusação em relação ao Prefeito e a um dos co-denunciados, deve ser recebida a denúncia, tendo os denunciados, no curso da instrução, oportunidade mais ampla de demonstrar a alegada inocência.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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