TAPR. Juros. Limite de 12%. CF/88, art. 192, § 3º. Norma não auto-aplicável.
«Quanto ao CF/88, art. 192, § 3º é predominante o entendimento jurisprudencial, inclusive do colendo STF, de que a norma inserida neste artigo, relativa ao limite dos juros reais, não é auto-aplicável, dependendo, ainda, de regulamentação legislativa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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