DOC. 103.1674.7405.6500

TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Substituição processual. Inexistência. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«O representante do Ministério Público não tem legitimidade para intentar ação de alimentos em favor de menor que não se encontra em situação de abandono.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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