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DOC. 103.1674.7407.1200

TAMG. Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.

«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum» do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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