TAMG. Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.
«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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